PORTARIA - 68 - 26/03/2014
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
GM-RIO
Competência :
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Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
25/03/2014
Dt. Publicação :
26/03/2014
Ementa :
Regulamenta o procedimento de cancelamento de penalidade nos termos do art. 26 e 27 do Decreto nº 38.254/14 de 09/01/14, e dá outras providências.
Paginação :
21
Inteiro Teor :
46086Port GM-RIO 68_2014.pdf